Contrato de Licença (EULA)

Este Contrato de Licença de Usuário Final ("Contrato") é um acordo jurídico entre você ("Usuário Final" ou "você") e a Altech Dev ("Licenciante" ou "nós"), desenvolvedora e fornecedora do SyntaxQuest. Ele regula o download, a instalação, o acesso e o uso do aplicativo SyntaxQuest, de seus widgets e do app para Apple Watch, bem como do software, das atualizações, do conteúdo, das lições, dos exercícios, dos recursos com IA, das assinaturas, das compras no app e dos serviços relacionados disponibilizados por meio dele (o "Aplicativo Licenciado"). A Apple não é parte deste Contrato.

Este Contrato complementa, e não contradiz, as regras da App Store. Os termos padrão da Apple para aplicativos licenciados estão disponíveis aqui: [EULA padrão da Apple](https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/dev/stdeula/). Se este Contrato entrar em conflito com os Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple ou com as Regras de Uso da App Store, prevalecem os termos da Apple na medida do conflito.

Ao baixar, instalar ou usar o Aplicativo Licenciado, você aceita este Contrato. Se não concordar, não instale nem use o Aplicativo Licenciado.

1 RECONHECIMENTO

Você e o Licenciante reconhecem que este Contrato é celebrado apenas entre você e o Licenciante, e não com a Apple. O Licenciante, e não a Apple, é o único responsável pelo Aplicativo Licenciado e por seu conteúdo. Este Contrato não estabelece regras de uso que conflitem com os Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple, as Regras de Uso da App Store ou outros termos aplicáveis da Apple.

2 ESCOPO DA LICENÇA

Desde que você cumpra este Contrato, o Licenciante concede a você uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para instalar e usar o Aplicativo Licenciado para fins educacionais pessoais e não comerciais em produtos da marca Apple que você possua ou controle, conforme permitido pelas Regras de Uso previstas nos Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple. O Aplicativo Licenciado também pode ser usado por outras contas associadas ao comprador por meio do Compartilhamento Familiar, de compras por volume ou de outros recursos de compartilhamento da Apple, quando disponíveis.

Esta licença também abrange as atualizações e novas versões que o Licenciante disponibilizar, salvo se vierem acompanhadas de termos próprios. Alguns recursos podem exigir conexão com a internet, uma conta, uma versão atual do Aplicativo Licenciado ou um dispositivo compatível.

3 IDADE E REQUISITOS

Você deve ter pelo menos 13 anos, ou a idade mínima para consentir com o tratamento de dados no seu país, se for maior, para criar uma conta ou usar recursos online, de comunidade ou competitivos. Se você for menor de idade de acordo com a lei do seu país, só poderá usar o Aplicativo Licenciado com a permissão e a supervisão de seu pai, mãe ou responsável legal, que aceita este Contrato em seu nome e é responsável pelo seu uso do Aplicativo Licenciado, incluindo as compras.

4 PROPRIEDADE E RESERVA DE DIREITOS

O Aplicativo Licenciado é licenciado, não vendido. O Licenciante e seus licenciadores mantêm todos os direitos, títulos e interesses sobre o Aplicativo Licenciado, incluindo software, código-fonte, código-objeto, arquitetura, interfaces, lições, exercícios, currículo, textos, arte, gráficos, ícones, personagens (incluindo o mascote Syntax), áudio, modelos 3D, designs, marcas, bancos de dados, fluxos de IA, mecânicas de jogo, documentação e todos os direitos de propriedade intelectual. Nenhum direito é concedido além dos expressamente previstos neste Contrato.

Os componentes de código aberto incluídos no Aplicativo Licenciado são regidos por suas próprias licenças, que prevalecem sobre este Contrato em relação a esses componentes.

5 RESTRIÇÕES DA LICENÇA

Você não pode fazer, nem permitir que outras pessoas façam, o seguinte:

(a) copiar, reproduzir, distribuir, vender, alugar, arrendar, emprestar, sublicenciar, transferir, publicar, hospedar ou disponibilizar em rede o Aplicativo Licenciado, exceto quando expressamente permitido pelas regras da Apple;

(b) fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar, derivar o código-fonte, modificar, traduzir, adaptar ou criar obras derivadas, exceto quando a lei aplicável permitir expressamente;

(d) burlar, desativar ou interferir em assinaturas, compras no app, anúncios, verificações de benefícios, limites de uso, controles de segurança, sistemas de moderação, controles de acesso ou restrições técnicas;

(e) fazer scraping, coletar, rastrear, extrair ou usar meios automatizados para obter conteúdo, dados de usuários, lições, prompts, respostas geradas ou datasets;

(f) usar o Aplicativo Licenciado para fins ilegais, nocivos, abusivos, infratores, enganosos, não autorizados ou que comprometam a segurança, ou para trapacear ou manipular os recursos competitivos;

(g) usar o Aplicativo Licenciado para criar produtos concorrentes, datasets, modelos de IA, bibliotecas de cursos, benchmarks ou serviços sem autorização por escrito;

(h) enviar malware, segredos, chaves privadas, credenciais, código nocivo, conteúdo infrator ou conteúdo que você não esteja autorizado a usar.

Estas restrições não limitam os direitos garantidos pela lei aplicável que não possam ser excluídos por contrato.

6 RECURSOS COM IA E EXECUÇÃO DE CÓDIGO

O Aplicativo Licenciado inclui um tutor de IA, dicas, lições geradas e ferramentas de execução de código. As respostas geradas por IA são produzidas automaticamente, não são revisadas por pessoas antes de serem exibidas e podem ser incompletas, imprecisas ou desatualizadas; elas não constituem aconselhamento profissional, jurídico, médico, financeiro ou de segurança. Você é responsável por revisar e testar qualquer código, comando ou recomendação antes de usá-lo fora do Aplicativo Licenciado. O código é executado em ambientes isolados e com limites, por isso os resultados podem ser diferentes dos de um ambiente real. O conteúdo de cibersegurança é oferecido apenas para uso lícito, educacional e autorizado. Esses recursos estão sujeitos aos limites de uso e às regras de segurança descritos nos Termos de Serviço.

7 ASSINATURAS E COMPRAS NO APP

7.1 Assinaturas

O Aplicativo Licenciado oferece assinaturas opcionais com renovação automática (atualmente Premium e Pro Max, também chamada de Super Premium, com cobrança mensal ou anual), cujos benefícios, preço e duração são exibidos no Aplicativo Licenciado antes da compra. O pagamento é cobrado na sua Conta Apple quando a compra é confirmada. A assinatura é renovada automaticamente pelo mesmo período, a menos que a renovação automática seja desativada pelo menos 24 horas antes do fim do período atual, e a cobrança da renovação será feita nas 24 horas anteriores ao fim desse período. Você pode gerenciar e cancelar suas assinaturas nos ajustes da sua Conta Apple; o cancelamento produz efeito ao final do período de cobrança em curso. Excluir o Aplicativo Licenciado ou a sua conta não cancela a assinatura.

7.2 Testes gratuitos e ofertas

Se houver um teste gratuito ou uma oferta introdutória disponível, a duração e o preço que será cobrado depois são exibidos antes que você o aceite. A menos que você cancele pelo menos 24 horas antes do fim do teste ou da oferta, a assinatura será renovada pelo preço vigente nesse momento. Quando aplicável, a parte não utilizada de um teste gratuito é perdida ao comprar uma assinatura.

7.3 Gemas e outras compras

As gemas e outras compras no app desbloqueiam conteúdo ou benefícios dentro do Aplicativo Licenciado, conforme descrito no momento da compra.

7.4 Preços e reembolsos

Os preços podem variar de acordo com o país e mudar na medida permitida pela Apple e pela lei aplicável; a Apple pode pedir o seu consentimento para determinados aumentos de preço. As compras são processadas pela Apple, e os reembolsos são tratados pela Apple de acordo com as políticas da App Store. Nada nesta seção limita os direitos irrenunciáveis que as leis de defesa do consumidor do seu país garantem a você, incluindo o direito de arrependimento ou de reembolso previsto em lei, que você pode exercer pelos canais da Apple ou entrando em contato conosco.

8 ITENS VIRTUAIS

Gemas, ferramentas de sequência, cosméticos, insígnias, conquistas, recompensas, certificados, boosts e recursos semelhantes são licenciados para uso apenas dentro do Aplicativo Licenciado. Eles não têm valor monetário real, não constituem propriedade, não são transferíveis, não podem ser trocados por dinheiro e podem ser modificados, rebalanceados, suspensos ou descontinuados. Itens obtidos por meio de bugs, trapaças ou fraude podem ser removidos. Não removeremos itens comprados com dinheiro real sem um motivo legítimo, como fraude, reembolso, transação estornada ou violação deste Contrato, exceto quando a lei permitir. Se descontinuarmos definitivamente o Aplicativo Licenciado, daremos um aviso prévio razoável quando a lei exigir.

9 PUBLICIDADE

O uso gratuito do Aplicativo Licenciado pode incluir anúncios exibidos por terceiros, incluindo anúncios premiados opcionais que concedem benefícios no app quando assistidos até o fim. O rastreamento publicitário só é ativado se você permitir por meio da solicitação de Transparência de Rastreamento de Apps da Apple e das opções de consentimento aplicáveis, que você pode alterar a qualquer momento nos ajustes do seu dispositivo.

10 DADOS E PRIVACIDADE

O Licenciante trata dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade, que explica quais dados são coletados, para quais finalidades e com quais bases legais, com quem são compartilhados, por quanto tempo são mantidos e como exercer os seus direitos, incluindo acesso, correção, eliminação e portabilidade. O uso do Aplicativo Licenciado não constitui, por si só, consentimento para tratamentos que exijam consentimento específico: quando ele é necessário (por exemplo, para o rastreamento publicitário ou as notificações), pedimos separadamente, e você pode revogá-lo a qualquer momento. Você pode solicitar a exclusão ou a exportação dos seus dados em Ajustes - Meus dados.

11 SERVIÇOS DE TERCEIROS E SERVIÇOS EXTERNOS

O Aplicativo Licenciado pode dar acesso a serviços de terceiros e serviços externos, incluindo serviços da Apple, App Store, StoreKit, Google Firebase, Google Cloud, Google AdMob, provedores de autenticação, provedores de IA, serviços de execução de código, ferramentas de análise, ferramentas de suporte e sites. Você deve cumprir os termos de terceiros aplicáveis ao usar o Aplicativo Licenciado. O Licenciante não é responsável por serviços de terceiros fora do seu controle, incluindo sua disponibilidade, precisão, conteúdo, práticas de dados, preços, moderação, reembolsos ou desempenho.

12 CONTEÚDO DO USUÁRIO E SUGESTÕES

Você mantém a titularidade do conteúdo que enviar por meio do Aplicativo Licenciado, como código, comentários, perguntas ao tutor, denúncias e elementos do perfil. Você concede ao Licenciante uma licença mundial, não exclusiva e gratuita para hospedar, armazenar, reproduzir, processar, exibir, moderar, analisar e adaptar esse conteúdo apenas na medida necessária para operar, proteger, melhorar e fazer cumprir as regras do Aplicativo Licenciado, enquanto o conteúdo for mantido de acordo com a Política de Privacidade. O conteúdo que você publicar em áreas públicas ou de comunidade pode ficar visível para outros usuários. Você é responsável por garantir que o seu conteúdo seja lícito e autorizado e que não viole direitos de terceiros. Se você nos enviar sugestões ou comentários, o Licenciante poderá usá-los sem nenhuma obrigação com você.

13 MANUTENÇÃO E SUPORTE

O Licenciante é o único responsável por prestar quaisquer serviços de manutenção e suporte do Aplicativo Licenciado, conforme previsto neste Contrato ou exigido pela lei aplicável. Você e o Licenciante reconhecem que a Apple não tem nenhuma obrigação de prestar serviços de manutenção ou suporte para o Aplicativo Licenciado. As solicitações de suporte devem ser enviadas ao Licenciante pelos dados de contato da seção 26.

14 RECLAMAÇÕES SOBRE O PRODUTO

O Licenciante, e não a Apple, é responsável por atender a quaisquer reclamações suas ou de terceiros relacionadas ao Aplicativo Licenciado ou à sua posse e uso, incluindo, entre outras: (i) reclamações de responsabilidade pelo produto; (ii) qualquer alegação de que o Aplicativo Licenciado não cumpre um requisito legal ou regulatório aplicável; e (iii) reclamações baseadas na legislação de defesa do consumidor, de privacidade ou semelhante.

15 RECLAMAÇÕES DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Em caso de qualquer reclamação de terceiro alegando que o Aplicativo Licenciado, ou a sua posse e uso, viola os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, o Licenciante, e não a Apple, será o único responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação dessa reclamação, na medida exigida por este Contrato.

16 ISENÇÃO DE GARANTIAS

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O APLICATIVO LICENCIADO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONIBILIDADE", SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA, IMPLÍCITA OU LEGAL, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TITULARIDADE, NÃO VIOLAÇÃO, PRECISÃO, USO PACÍFICO, DISPONIBILIDADE, SEGURANÇA E FUNCIONAMENTO SEM ERROS. O LICENCIANTE NÃO GARANTE NENHUM RESULTADO EDUCACIONAL, PROFISSIONAL, DE EMPREGO OU DE CERTIFICAÇÃO.

Se o Aplicativo Licenciado não cumprir alguma garantia aplicável, você pode notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra do Aplicativo Licenciado, se houver. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia em relação ao Aplicativo Licenciado, e quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas decorrentes do descumprimento de uma garantia serão de responsabilidade exclusiva do Licenciante.

17 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O LICENCIANTE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS; LUCROS CESSANTES OU PERDA DE RECEITA, DADOS OU PROGRESSO; INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS; CONTEÚDO OU CONDUTA DE TERCEIROS OU DE OUTROS USUÁRIOS; NEM POR DECISÕES QUE VOCÊ TOMAR COM BASE EM RESPOSTAS DE IA OU EM RESULTADOS DE EXECUÇÃO DE CÓDIGO, DECORRENTES DO APLICATIVO LICENCIADO OU RELACIONADOS A ELE. A RESPONSABILIDADE TOTAL DO LICENCIANTE POR TODAS AS RECLAMAÇÕES RELACIONADAS AO APLICATIVO LICENCIADO NÃO EXCEDERÁ O MAIOR VALOR ENTRE O MONTANTE QUE VOCÊ PAGOU POR MEIO DO APLICATIVO LICENCIADO NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO FATO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO E USD 50.

Nada neste Contrato exclui ou limita a responsabilidade por morte ou lesão corporal causada por negligência, por fraude, dolo ou culpa grave, por violações da legislação de proteção de dados quando essa responsabilidade não puder ser limitada, nem qualquer outra responsabilidade ou direito do consumidor que não possa ser excluído ou limitado pela lei aplicável. Se você for consumidor, mantém todos os direitos irrenunciáveis garantidos pela lei do seu país de residência, incluindo, no Brasil, os previstos no Código de Defesa do Consumidor.

18 CONFORMIDADE LEGAL, EXPORTAÇÃO E SANÇÕES

Você declara e garante que (i) não está localizado em um país sujeito a embargo do Governo dos Estados Unidos nem designado pelo Governo dos Estados Unidos como país que apoia o terrorismo; e (ii) não consta em nenhuma lista do Governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restritas. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis de controle de exportações, sanções, anticorrupção, tecnologia e demais leis locais.

19 USUÁRIOS FINAIS DO GOVERNO DOS EUA

O Aplicativo Licenciado e sua documentação são "Itens Comerciais" de acordo com as normas aplicáveis de contratação do Governo dos EUA e são licenciados aos usuários finais do Governo dos EUA apenas como itens comerciais e somente com os direitos concedidos a todos os demais usuários finais nos termos deste Contrato.

20 ALTERAÇÕES DESTE CONTRATO

O Licenciante pode atualizar este Contrato para refletir mudanças no Aplicativo Licenciado, na lei ou em suas práticas. A versão vigente, com a respectiva data, está sempre disponível no Aplicativo Licenciado, que pode baixar automaticamente as versões atualizadas e marcá-las como atualizadas. Se as alterações forem relevantes, avisaremos você pelo Aplicativo Licenciado ou por outro meio razoável antes que entrem em vigor. As alterações não se aplicam retroativamente. Se você não concordar com uma versão atualizada, pode deixar de usar o Aplicativo Licenciado e excluir a sua conta a qualquer momento; continuar a usá-lo após a data de vigência significa que você aceita o Contrato atualizado.

21 RESCISÃO

Este Contrato permanece em vigor até ser rescindido. Você pode rescindi-lo a qualquer momento excluindo o Aplicativo Licenciado e, se tiver, a sua conta (Ajustes - Meus dados). Os seus direitos terminam automaticamente se você violar de forma relevante este Contrato. O Licenciante também pode suspender ou encerrar o acesso conforme permitido pelos Termos de Serviço. Após a rescisão, você deve deixar de usar e excluir o Aplicativo Licenciado. A rescisão não cancela as assinaturas da Apple, que você deve cancelar nos ajustes da sua Conta Apple, e não dá direito, por si só, a reembolsos, exceto quando exigido pela lei ou pelas políticas da App Store. As seções que, por sua natureza, devam subsistir após a rescisão, como as de propriedade, restrições, isenção de garantias, limitação de responsabilidade e lei aplicável, continuarão em vigor.

22 TERCEIRO BENEFICIÁRIO

Você e o Licenciante reconhecem e concordam que a Apple e as subsidiárias da Apple são terceiras beneficiárias deste Contrato e que, quando você aceitar este Contrato, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceitado o direito) de fazer cumprir este Contrato contra você como terceira beneficiária.

23 LEI APLICÁVEL E CONTROVÉRSIAS

Este Contrato é regido pelas leis da jurisdição em que o Licenciante está estabelecido, sem considerar suas normas de conflito de leis. Se você for consumidor, essa escolha não o priva da proteção das disposições obrigatórias da lei do seu país de residência, e você pode apresentar reclamações perante os tribunais do seu domicílio quando essa lei lhe garantir esse direito. Antes de apresentar uma reclamação, recomendamos que você entre em contato conosco para tentarmos resolvê-la de forma amigável; isso não limita o seu direito de apresentar reclamações aos órgãos de defesa do consumidor ou à autoridade de proteção de dados, como o Procon, o consumidor.gov.br ou a ANPD. As disposições sobre resolução de controvérsias dos Termos de Serviço se aplicam na medida permitida pela lei aplicável.

24 CESSÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Você não pode ceder ou transferir este Contrato sem o consentimento do Licenciante. O Licenciante pode cedê-lo no contexto de fusão, aquisição, reorganização ou transferência do seu negócio, desde que os seus direitos previstos neste Contrato não sejam reduzidos. Se alguma disposição for considerada inexequível, ela será aplicada na máxima medida permitida e as demais disposições continuarão em vigor. A tolerância quanto ao cumprimento de uma disposição não constitui renúncia. Este Contrato, junto com os Termos de Serviço, a Política de Privacidade e os termos da App Store, constitui o acordo integral que regula o seu uso do Aplicativo Licenciado; no que diz respeito à licença de uso do Aplicativo Licenciado, este Contrato prevalece sobre os Termos de Serviço.

25 IDIOMA

Este Contrato é oferecido em espanhol, inglês e português do Brasil, com o mesmo conteúdo. Em caso de divergência, prevalece a versão em espanhol, a menos que a lei do seu país de residência exija que prevaleça a versão no seu idioma.

26 CONTATO DO DESENVOLVEDOR

Perguntas, reclamações ou solicitações sobre o Aplicativo Licenciado devem ser enviadas para:

Altech Dev, desenvolvedora do SyntaxQuest

Email: contacto@altechdev.com

Endereço: disponível mediante solicitação, quando exigido pela lei aplicável.